Presentemente, o reconhecimento de qualificações profissionais dos Técnicos SCE obedece aos critérios dispostos no Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro.

Os conteúdos e critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso ao exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios encontram-se na Portaria n.º 28/2022, de 10 de janeiro.

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