Técnico de Instalação e Manutenção de Edifícios e Sistemas - TIM-III
Técnico de Instalação e Manutenção (TIM) é o técnico qualificado responsável pela instalação e manutenção de equipamentos e sistemas nos edifícios que atuam no âmbito do Sistema de Certificação Energética (SCE), aprovado pelo DL nº 118/2013, de 20 de agosto.
Âmbito de atuação TIM-III
TIM-III atuam em edifícios com sistemas técnicos instalados, ou a instalar, superiores a 100 kW de potência térmica nominal.
Deveres profissionais de um TIM
Um TIM tem o dever de exercer as suas funções em condições que garantam a sua total independência e a ausência de conflitos de interesses, i.e., não exercendo a sua atividade relativamente a edifícios do qual seja proprietário ou arrendatário.
Competências de um TIM
- Assegurar uma gestão pró-ativa e fundamental de energia do edifício
- Elaborar e/ou manter atualizado o Plano de Manutenção (PM) do edifício e seus sistemas técnicos
- Assegurar o cumprimento do PM verificando a sua boa execução
- Informar o proprietário da necessidade de realizar a certificação energética do edifício, nos casos aplicáveis
- Manter atualizado o projeto e demais documentação técnica sobre o edifício e seus sistemas técnicos, e aconselhar o proprietário na seleção de novos sistemas técnicos, exclusivamente no que respeita ao cumprimento do SCE, REH e RECS e demais legislação aplicável
- Manter atualizado o livro de registo de ocorrências
- Deve integrar a equipa de instalação dos novos sistemas técnicos, participando direta e ativamente nas tarefas bem como acompanhar os ensaios de receção das instalações
Profissionais de outro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
Os profissionais que pretendam exercer a atividade de TIM em território nacional, em determinado âmbito de atuação e em regime de livre prestação de serviços, devem efetuar a declaração prévia referida no artigo 5.º da Lei nº 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, após o que a entidade gestora do SCE procede automaticamente ao registo dos membros enquanto técnicos do SCE na categoria correspondente.
Reconhecimento Profissional como TIM-III
No âmbito da nova legislação do Sistema de Certificação Energética (SCE), foram estabelecidos novos critérios e requisitos para o acesso à atividade dos técnicos de instalação e manutenção dos edifícios e sistemas.
Ao abrigo deste pacote legislativo, foram definidos os procedimentos a que os candidatos deverão obedecer para este reconhecimento profissional.
Vias de acesso para reconhecimento profissional
Leia atentamente a informação sobre os requisitos necessários sobre cada uma das vias de acesso, e em função da adequada à sua situação veja quais os procedimentos para submissão da sua candidatura para reconhecimento profissional como TIM-III.
A qualificação profissional via Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) é obtida por entidades formadoras certificadas para o efeito, sendo, neste caso, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, conforme disposto no artigo 3º, nº 3, da Lei 58/2013, de 20 de agosto, e nos artigos 5º a 8º da Portaria nº 66/2014, de 12 de março.
Para as entidades formadoras obterem a certificação para este efeito, devem submeter o pedido na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), através do respetivo formulário disponível.
Após a certificação pela DGEG, as entidades formadoras remetem à ADENE – Agência para a Energia, os certificados de qualificações que emitam relativamente aos seus formandos TIM, conforme disposto no artigo 3º, nº 5, da Lei nº 58/2013, por forma aos candidatos a TIM poderem proceder ao respetivo reconhecimento.
Os técnicos responsáveis pelo funcionamento dos edifícios (TRF), cujas qualificações mínimas foram definidas pelos DL 78/2006 e 79/2006 de 4 de abril, poderão ser equiparados a TIM-III de acordo com o definido pelo nº 3 do artigo 13º da Lei nº 58/2013.
Consulte o documento Enquadramento, Requisitos e Reconhecimento TRF a TIM-III para mais informações.
Para o efeito, os candidatos deverão solicitar junto da entidade gestora do SCE, a ADENE, a equiparação como TIM-III, através dos seguintes passos:
1º PASSO
Preencher a declaração de equiparação TRF a TIM-III (pode fazer o download aqui)
2º PASSO
Enviar para o endereço de e-mail sce@adene.pt, em formato PDF:
- A declaração de equiparação TRF a TIM-III devidamente preenchida
- Declaração de reconhecimento de membro da ordem profissional a que pertence
- Documentos comprovativos da experiência profissional relativa aos últimos 3 anos como coordenador, gestor ou chefe de equipa de manutenção de sistemas AVAC em edifícios com instalações de climatização com mais de 100 kW de potência térmica nominal
- Certificado de aprovação em curso de especialização de qualidade do ar interior (QAI) ministrado pela APIEF ou reconhecimento como PQ nas vertentes de RSECE – Energia e RSECE – QAI
3º PASSO
Por fim, a ADENE:
- Valida o pedido de equiparação
- Emite o título profissional
- Regista o técnico SCE como profissional da categoria TIM-III
- Divulga a lista dos técnicos TIM-III na bolsa de técnicos credenciados
Calendário das próximas edições
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