Perito Qualificado II

Perito Qualificado

O Perito Qualificado (PQ) é o técnico responsável pela avaliação energética dos edifícios e respetiva emissão do Certificado Energético.

Estes profissionais são formados em arquitetura ou engenharia, com qualificações específicas e experiência mínima de 5 anos, que atuam no âmbito do Sistema de Certificação Energética (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto.

Existem duas categorias profissionais, PQ-I e PQ-II, cujas atividades estão enquadradas nos regulamentos aprovados no âmbito do SCE (Lei nº 58/2013 e DL nº 118/2013).

O reconhecimento de qualificações profissionais obedece aos disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto , 25/2014, de 2 de maio e 26/2017, de 30 de maio., que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

Âmbito de atuação do PQ-II

O PQ-II atua em edifícios de comércio e serviços no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético de Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).

Requisitos de acesso à atividade de Perito Qualificado

Para efeitos de reconhecimento profissional como PQ-II, terá que cumprir obrigatoriamente com os seguintes requisitos:

  • Engenheiros Mecânicos, Engenheiros Técnicos Mecânicos, Engenheiros Eletrotécnicos, Engenheiros Técnicos de Energia e Sistemas de Potência e Especialistas em Engenharia de Climatização ou Energia
  • Inscrição na respetiva ordem profissional com membro efetivo (OE ou OET)
  • Cinco anos de experiência profissional em atividades de projeto, construção ou manutenção de sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC), ou de auditorias energéticas em edifícios abrangidos pelo RECS
  • Aprovação no Exame de PQ-II, realizado pela ADENE

Formação

Apesar de não existir requisito de formação obrigatória para efeitos de reconhecimento profissional como PQ-II, a Academia ADENE promove o Curso de preparação para PQ-II, que visa preparar os técnicos para o acesso à atividade enquanto Perito Qualificado.

Este curso é composto por dois módulos:

  • Módulo Conceitos Básicos de Térmica em Edifícios (CBTE)
  • Módulo RECS – Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

Informações sobre o Exame de PQ-II

Preço: 250€ + IVA
Duração: 3h45min

REQUISITO: Para admissão a exame, o candidato deve comprovar a sua inscrição na respetiva associação pública profissional como membro efetivo (OE; OET)

O exame realiza-se em instalações da ADENE. Para esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar-nos via formar@adene.pt.

Em ambiente de exame, será disponibilizado para consulta, o seguinte material informativo:

1. LEGISLAÇÃO 

         Índice legislação Exames PQ-I e PQ-II (versão 14.0)

Lei n.º 52/2018, quinta alteração ao DL n.º 118/2013 que aprova o SCE, o REH e o RECS

 2. Decreto – Lei n.º 68-A-2015

 3. Lei n.º 58-2013 – Técnicos SCE 

 4. Portaria n.º 349-A/2013 – Competências e taxas

     Portaria 115/2015 – alteração dos Anexos I, III, IV e V da Portaria n.º 349-A/2013

     Portaria 39/2016 – segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013

 5. Portaria n.º 349-B/2013 – Requisitos

     Portaria n.º 379-A/2015 -1ª alteração à Portaria n.º 349-B/2013

     Portaria n.º 319/2016 – 2ª alteração à Portaria n.º 349-B/2013

 6. Portaria n.º 349-C/2013 – Elementos para licenciamento – fichas de cálculo

     Declaração de retificação n.º4/2014 – retifica a Portaria n.º 349-C/2013

     Portaria n.º405/2015 – 1ª alteração à Portaria n.º 349-C/2013

 7. Portaria n.º 17-A/2016 – 1ª alteração à Portaria n.º 349-D/2013

 8. Portaria n.º 353-A/2013 – RECS Ventilação e QAI

      Declaração de retificação n.º2/2014 – retifica a Portaria 353-A/2013

 9. Portaria n.º 66/2014 – Formação técnicos SCE

10. Despacho 15793-C/2013 – modelo do CE

11. Despacho 15793-D/2013 – fatores de conversão

     Declaração de retificação n.º129/2014 – retifica o Despacho nº. 15793-D/2013 

12. Despacho 15793-E/2013 – regras de simplificação para edifícios existentes e sujeitos a grandes intervenções

       Valores por defeito para edifícios existentes

13. Despacho 15793-F/2013 – zonamento climático e respetivos dados

       Declaração de retificação n.º130/2014 – retifica o Despacho nº. 15793-F/2013

14. Despacho 15793-G/2013 – ensaio e receção provisória das instalações

15. Despacho 15793-H/2013 – contabilização de sistemas para aproveitamento de fontes de energias renováveis

      Despacho n.º 3156/2016 – 1ª alteração do Despacho n.º 15793-H, substituindo o programa de cálculo pelo SCE.ER

      Despacho n.º 10346/2018 – 2ª alteração do Despacho n.º 15793-H/2013, definindo procedimentos e critérios de validação das ferramentas alternativas ao SCE.ER.

16. Despacho 15793-I/2013 – metodologia de cálculo para determinar as necessidades nominais de energia útil e energia primária

      Declaração de retificação n.º128/2014 – retifica o Despacho nº. 15793-I/2013

      Despacho n.º 3777/2017  – alteração do n.º 1 do ponto 3.2 do Despacho n.º 15793-I/2013

17. Despacho 15793-J/2013 – determinação da classe energética

18. Despacho 15793-K/2013 – parâmetros térmicos

      Declaração de retificação n.º127/2014 – retifica o Despacho nº. 15793-K/2013

19. Despacho 15793-L/2013 – metodologia de apuramento da viabilidade económica

20. Despacho n.º 7113/2015 – critérios de seleção de verificação da qualidade dos processos efetuados pelos técnicos do SCE 

21. Despacho n.º 14985/2015 – metodologia de cálculo da contribuição da energia renovável obtida a partir de bombas de calor

22. Extrato da norma EN 137779 – ventilação em edifício não residenciais

23. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A – Adapta à Região Autónoma dos Açores o SCE

24. Portaria nº 31/2016 de 23 de março – Aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos pré-certificados (PCE) e dos certificados (CE SCE), no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro

25. Portaria n.º 32/2016 de 23 de Março – Define o conteúdo e o sistema de formação complementar e de avaliação  dos peritos qualificados de categoria PQ-I para efeitos de certificação energética de pequenos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominal entre 25 kW e 40 kW, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro

26.  Portaria nº 33/2016 de 23 de março – Aplica na Região Autónoma dos Açores os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a intervenção e existentes, previstos na Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro

27. Portaria nº 34/2016 de 23 de março – Aplica na Região Autónoma dos Açores a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a intervenções, definidos na Portaria n.º 349-B/2013 de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro

28. Despacho n.º 523/2016 de 23 de Março – A altitude de referência – ZREF –, a considerar na Região Autónoma dos Açores, para ajustes em altitude nas estações de aquecimento e arrefecimento, é de 126m

29. Despacho n.º 524/2016 de 23 de Março – O fator de conversão para energia primária, Fpu, a utilizar na determinação das necessidades nominais anuais de energia primária de edifícios de habitação e do indicador de eficiência energética (IEE) de edifícios de serviços, é 2,18 kWhEP/kWh para eletricidade, independentemente da origem (renovável ou não renovável)

30. Despacho n.º 525/2016 de 23 de Março – Aprova o modo de emissão e os modelos associados aos diferentes pré-certificados (PCE) e certificados (CE SCE), a emitir para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes

2. Perguntas & Respostas do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE)  | Outubro de 2018

3. ITE 50 (LNEC)

  • Cartão de cidadão
  • Máquina calculadora (telemóvel não é aceite como alternativa)
  • Caneta e/ou lápis

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