Técnico de Instalação e Manutenção de Edifícios e Sistemas - TIM III

O Técnico de Instalação e Manutenção (TIM) é o técnico qualificado responsável pela instalação e manutenção de equipamentos e sistemas nos edifícios que atuam no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto.

O reconhecimento de qualificações profissionais obedece aos disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto25/2014, de 2 de maio e 26/2017, de 30 de maio, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

Âmbito de atuação TIM-III

Os TIM-III atuam em edifícios com sistemas técnicos instalados, ou a instalar, com mais de 100 kW de potência térmica nominal, conforme alínea b) do n.º 1 do Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 72/2020, de 22 de setembro.

Deveres profissionais de um TIM​

Um TIM tem o dever de exercer as suas funções em condições que garantam a sua total independência e a ausência de conflitos de interesses, i.e., não exercendo a sua atividade relativamente a edifícios do qual seja proprietário ou arrendatário.

Competências de um TIM​

  • Assegurar uma gestão pró-ativa e fundamental de energia do edifício.
  • Elaborar e/ou manter atualizado o Plano de Manutenção (PM) do edifício e seus sistemas técnicos.
  • Assegurar o cumprimento do PM verificando a sua boa execução.
  • Informar o proprietário da necessidade de realizar a certificação energética do edifício, nos casos aplicáveis.
  • Manter atualizado o projeto e demais documentação técnica sobre o edifício e seus sistemas técnicos, e aconselhar o proprietário na seleção de novos sistemas técnicos, exclusivamente no que respeita ao cumprimento do SCE, REH e RECS e demais legislação aplicável.
  • Manter atualizado o livro de registo de ocorrências.
  • Integrar a equipa de instalação dos novos sistemas técnicos, participando direta e ativamente nas tarefas bem como acompanhar os ensaios de receção das instalações.

Reconhecimento Profissional como TIM-III

No âmbito da legislação que aprova o Sistema de Certificação Energética (SCE), foram estabelecidos critérios e requisitos para o acesso à atividade dos técnicos de instalação e manutenção dos edifícios e sistemas.

Ao abrigo deste pacote legislativo, em particular ao Decreto-Lei n.º 72/2020, de 22 de setembro e à Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto de 2020, foram definidos os procedimentos a que os candidatos deverão obedecer para este reconhecimento profissional.

Vias de acesso para reconhecimento profissional como TIM-III

Leia atentamente a informação sobre os requisitos necessários sobre cada uma das vias de acesso, e em função da adequada à sua situação veja quais os procedimentos para o reconhecimento profissional como TIM-III.

1 – Para o reconhecimento como TIM-III, o candidato deve possuir qualificação de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações em Técnico de refrigeração e climatização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) ministrada por entidade formadora certificada, conforme disposto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 3º da Lei nº 58/2013, de 20 de agosto, na sua atual redação  (Decreto-Lei n.º 72/2020, de 22 de setembro), bem como no artigo 5º da Portaria nº 66/2014, de 12 de março.

2 – A entidade gestora do SCE (ADENE) procede automaticamente à emissão do respetivo título profissional e ao registo dos mesmos enquanto técnicos do SCE na categoria TIM-III, após a apresentação do Certificado de Qualificação pelo interessado, conforme disposto no n.º 4 do Artigo 4º da Lei nº 58/2013, de 20 de agosto, na sua atual redação  (Decreto-Lei n.º 72/2020, de 22 de setembro).

3 – A ADENE divulga a lista de técnicos do SCE a operar no território nacional no Portal do SCE.

Para o efeito, os candidatos devem:

1º PASSO – Efetuar o registo no Portal da Academia ADENE em Novo Registo.

2º PASSO – Efetuar o upload do Certificado de Qualificação, em conformidade com o ponto 1, e de um Documento de Identificação (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte), na Área Reservada do Portal da Academia ADENE (Área dados pessoais, em Ficheiro e em Outros Ficheiros).

3º PASSO – Efetuar o pedido em “Reconhecimento TIM-III via CNQ_DL 72/2020”  AQUI.

4º PASSO – Efetuar o pagamento referente ao pré-registo como Técnico do SCE, no valor de 25 Euros + IVA (conforme 1.3 do Anexo IV, da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro), após receção de email da Academia ADENE para o efeito.

5º PASSO – Concluir registo como Técnico do SCE no Portal do SCE após receção de email com indicação do número de TIM-III e acesso ao Portal do SCE.

Os técnicos responsáveis pelo funcionamento dos edifícios (TRF), cujas qualificações mínimas foram definidas pelos DL 78/2006 e 79/2006 de 4 de abril, podem ser ser equiparados a TIM-III de acordo com o definido pelo nº 3 do artigo 13º da Lei nº 58/2013.

Consulte o documento Enquadramento, Requisitos e Reconhecimento TRF a TIM-III para mais informações.

Para o efeito, os candidatos deverão solicitar junto da entidade gestora do SCE, a ADENE, a equiparação como TIM-III, através dos seguintes passos:

1º PASSO
Preencher a declaração de equiparação TRF a TIM-III (pode fazer o download aqui)

2º PASSO
Enviar para o endereço de e-mail sce@adene.pt, em formato PDF:

  • A declaração de equiparação TRF a TIM-III devidamente preenchida.
  • Declaração de reconhecimento de membro da ordem profissional a que pertence.
  • Documentos comprovativos do requisito da experiência profissional: documento de síntese da atividade profissional nos últimos 3 anos (antes de 1 dezembro de 2013), indicando as principais obras e instalações onde esteve envolvido, respetiva data de realização (ou período) e resumo das principais tarefas desempenhadas como coordenador, gestor ou chefe de equipa de manutenção em sistemas de climatização com potência superior a 100kW.
  • Certificado de aprovação em curso de especialização de qualidade do ar interior (QAI) ministrado pela APIEF ou reconhecimento (cumulativo) como PQ nas vertentes de RSECE – Energia e RSECE – QAI.

Por fim, a ADENE:

  • Valida o pedido de equiparação
  • Regista o técnico SCE como profissional da categoria TIM-III e TIM-II
  • Emite o cartão de TIM-III e TIM-II
  • Divulga a lista dos técnicos SCE na bolsa de técnicos credenciados

Profissionais de outro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

Os profissionais que pretendam exercer a atividade de TIM em território nacional, em determinado âmbito de atuação e em regime de livre prestação de serviços, devem efetuar a declaração prévia referida no artigo 5.º da Lei nº 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, após o que a entidade gestora do SCE procede automaticamente ao registo dos membros enquanto técnicos do SCE na categoria correspondente.

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