Técnico de Instalação e Manutenção

Técnico de Instalação e Manutenção (TIM) é o técnico qualificado responsável pela instalação e manutenção de equipamentos e sistemas nos edifícios que atuam no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto.

O reconhecimento de qualificações profissionais obedece aos disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto , 25/2014, de 2 de maio e 26/2017, de 30 de maio, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

Para mais informações consulte :

• Your Europe
• DGERT – Coordenação da Diretiva 2005/36/CE e Centro de Assistência
• ePortugal.gov
• SOLVIT Rede de resolução de problemas
• Sistema de Informação do mercado interno (IMI)
• Base de dados das profissões regulamentadas da Comissão Europeia – TIM

Existem duas categorias profissionais, TIM-II e TIM-III, cujo o acesso e as respetivas atividades estão enquadradas nos diplomas aprovados no âmbito do SCE (Decreto-lei n.º 72/2020, de 22 de setembro, Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, e Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto).