Perito Qualificado II
O Perito Qualificado (PQ) é o técnico responsável pela avaliação energética dos edifícios e respetiva emissão do Certificado Energético.
Estes profissionais são engenheiros, com experiência mínima de 5 anos, que atuam no âmbito do Sistema de Certificação Energética (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto.
O reconhecimento de qualificações profissionais obedece aos disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto , 25/2014, de 2 de maio e 26/2017, de 30 de maio, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
Âmbito de atuação do PQ-II
O PQ-II atua em edifícios de comércio e serviços no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético de Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.
Requisitos de acesso à atividade de Perito Qualificado
Para efeitos de reconhecimento profissional como PQ-II, o técnico terá que cumprir obrigatoriamente com os seguintes requisitos:
- Engenheiros Eletrotécnicos, Engenheiros Técnicos de Energia e Sistemas de Potência e Especialistas em Engenharia de Climatização ou Energia, Engenheiros Mecânicos, Engenheiros Técnicos Mecânicos.
- Inscrição na respetiva associação pública profissional com membro efetivo (OE; OET).
- Cinco anos de experiência profissional em atividades de projeto, construção ou manutenção de sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC), ou de auditorias energéticas em edifícios abrangidos pelo RECS.
- Aprovação no Exame de PQ-II, realizado pela ADENE, em conformidade com os disposto na Portaria n.º 66/2014, de 12 de março.
Profissionais de outro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
Os profissionais que pretendam exercer a atividade de PQ em território nacional, em determinado âmbito de atuação e em regime de livre prestação de serviços, devem efetuar a declaração prévia referida no artigo 5.º da Lei nº 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, após o que a entidade gestora do SCE procede automaticamente ao registo dos membros enquanto técnicos do SCE na categoria correspondente.
Informações sobre o Exame de PQ-II
Preço: 250€ + IVA
Duração: 3h45min
REQUISITO: Para admissão a exame, o candidato deve comprovar a sua inscrição na respetiva associação pública profissional como membro efetivo (OE; OET).
O exame realiza-se nas instalações da ADENE ou noutras a definir. Para esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar-nos via formar@adene.pt.
Regras de admissão e cancelamento:
- Após a inscrição no exame, deverá efetuar o respetivo pagamento até 10 úteis antes da data de realização do mesmo.
- A inscrição só é válida mediante envio de comprovativo de pagamento para formar@adene.pt e evidência que reúne os requisitos para realizar exame (comprovativo de inscrição como membro efetivo na OE, OA ou OET) e que efetuou o pagamento dentro do prazo referido no ponto anterior.
- Não são reembolsáveis cancelamentos efetuados até 5 dias úteis antes da data de realização do exame (exceto por razões de força maior e mediantes declaração de comprovativo de não comparência).
Em ambiente de exame, será disponibilizado para consulta, o seguinte material informativo:
1. LEGISLAÇÃO
Índice legislação Exames PQ-I e PQ-II (versão 14.0)
Lei n.º 52/2018, quinta alteração ao DL n.º 118/2013 que aprova o SCE, o REH e o RECS
2. Decreto – Lei n.º 68-A-2015
3. Lei n.º 58-2013 – Técnicos SCE
4. Portaria n.º 349-A/2013 – Competências e taxas
Portaria 115/2015 – alteração dos Anexos I, III, IV e V da Portaria n.º 349-A/2013
Portaria 39/2016 – segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013
5. Portaria n.º 349-B/2013 – Requisitos
Portaria n.º 379-A/2015 -1ª alteração à Portaria n.º 349-B/2013
Portaria n.º 319/2016 – 2ª alteração à Portaria n.º 349-B/2013
6. Portaria n.º 349-C/2013 – Elementos para licenciamento – fichas de cálculo
Declaração de retificação n.º4/2014 – retifica a Portaria n.º 349-C/2013
Portaria n.º405/2015 – 1ª alteração à Portaria n.º 349-C/2013
7. Portaria n.º 17-A/2016 – 1ª alteração à Portaria n.º 349-D/2013
8. Portaria n.º 353-A/2013 – RECS Ventilação e QAI
Declaração de retificação n.º2/2014 – retifica a Portaria 353-A/2013
9. Portaria n.º 66/2014 – Formação técnicos SCE
10. Despacho 15793-C/2013 – modelo do CE
11. Despacho 15793-D/2013 – fatores de conversão
Declaração de retificação n.º129/2014 – retifica o Despacho nº. 15793-D/2013
Valores por defeito para edifícios existentes
13. Despacho 15793-F/2013 – zonamento climático e respetivos dados
Declaração de retificação n.º130/2014 – retifica o Despacho nº. 15793-F/2013
14. Despacho 15793-G/2013 – ensaio e receção provisória das instalações
Declaração de retificação n.º128/2014 – retifica o Despacho nº. 15793-I/2013
Despacho n.º 3777/2017 – alteração do n.º 1 do ponto 3.2 do Despacho n.º 15793-I/2013
17. Despacho 15793-J/2013 – determinação da classe energética
18. Despacho 15793-K/2013 – parâmetros térmicos
Declaração de retificação n.º127/2014 – retifica o Despacho nº. 15793-K/2013
19. Despacho 15793-L/2013 – metodologia de apuramento da viabilidade económica
22. Extrato da norma EN 13779 – ventilação em edifício não residenciais
23. Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A – Adapta à Região Autónoma dos Açores o SCE
2. Perguntas & Respostas do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE) | Outubro de 2019
3. ITE 50 (LNEC)
- Cartão de cidadão
- Máquina calculadora (telemóvel não é aceite como alternativa)
- Caneta e/ou lápis
Questões tipo
Questão GA.01 Enunciado e Resolução
Questão GB.01 Enunciado e Resolução
Questão GB.02 Enunciado e Resolução
Questão GB.03 Enunciado e Resolução
Questão GB.04 Enunciado e Resolução
Questão GB.05 Enunciado e Resolução
Questão GC.01 Enunciado e Resolução
Questão GC.02 Enunciado e Resolução
Questão GC.03 Enunciado e Resolução
Questão GC.04 Enunciado e Resolução
Questão GC.05 Enunciado e Resolução
Questão GD.01 Enunciado e Resolução
Questão GD.02 Enunciado e Resolução atualizado 07.07.2016
Questão GE.01 Enunciado e Resolução
Questão GE.02 Enunciado e Resolução
Questão GF.01 Enunciado e Resolução (atualizado a 08/03/2018)
Questão GF.02 Enunciado e Resolução (atualizado a 02/07/2020)
Questão GF.03 Enunciado e Resolução – nova 10.10.2017
Questão GF.04 Enunciado e Resolução (atualizado a 28/05/2018)
Formação
Apesar de não existir requisito de formação obrigatória para efeitos de reconhecimento profissional como PQ-II, a Academia ADENE promove o Curso de Preparação para PQ-II, que visa preparar os técnicos para o acesso à atividade enquanto Perito Qualificado.
Este curso é composto por dois módulos:
- Módulo CBTE – Conceitos Básicos de Térmica em Edifícios (CBTE)
- Módulo RECS – Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
Poderá ter interesse nestes cursos
Curso de Preparação para PQ-II
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Simulação Dinâmica de Edifícios
