Perito Qualificado I

O Perito Qualificado (PQ) é o técnico responsável pela avaliação energética dos edifícios e respetiva emissão do Certificado Energético.

Estes profissionais são arquitetos ou engenheiros, com experiência mínima de 5 anos, que atuam no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

O reconhecimento de qualificações profissionais obedece aos disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio e 26/2017, de 30 de maio, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

 

Âmbito de atuação do PQ-I​

O PQ-I atua em edifícios de habitação, no âmbito dos Edifícios de Habitação, e em pequenos edifícios de comércio e serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominal igual ou inferior a 25 kW.

Reconhecimento Profissional

Requisitos de acesso à atividade de Perito Qualificado​

Para efeitos de reconhecimento profissional como PQ-I, o técnico terá que cumprir obrigatoriamente com os seguintes requisitos:

  • Arquitetos, Engenheiros Civis, Engenheiros Técnicos Civis, Engenheiros Mecânicos, Engenheiros Técnicos Mecânicos, Engenheiros Eletrotécnicos, Engenheiros Técnicos de Energia e Sistemas de Potência e Especialistas em Engenharia de Climatização ou Energia.
  • Inscrição na respetiva associação pública profissional como membro efetivo (OA; OE; OET).
  • Cinco anos de experiência profissional em atividades de projeto ou construção de edifícios.
  • Aprovação no Exame de PQ-I, realizado pela ADENE, em conformidade com os disposto na Portaria n.º 66/2014, de 12 de março.

Profissionais de outro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

Os profissionais que pretendam exercer a atividade de PQ em território nacional, em determinado âmbito de atuação e em regime de livre prestação de serviços, devem efetuar a declaração prévia referida no artigo 5.º da Lei nº 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, após o que a entidade gestora do SCE procede automaticamente ao registo dos membros enquanto técnicos do SCE na categoria correspondente.

Informações sobre o Exame de PQ-I​

Preço: 200€ + IVA
Duração: 3h30min

REQUISITO: Para admissão a exame, o candidato deve comprovar a sua inscrição na respetiva associação pública profissional como membro efetivo (OE; OA; OET).

O exame realiza-se nas instalações da ADENE, ou noutras a definir. Para esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar-nos via formar@adene.pt.

Regras de admissão e cancelamento:

  • Após a inscrição no exame, deverá efetuar o respetivo pagamento até 10 úteis antes da data de realização do mesmo.
  • A inscrição só é válida mediante envio de comprovativo de pagamento para formar@adene.pt e evidência que reúne os requisitos para realizar exame (comprovativo de inscrição como membro efetivo na OE, OA ou OET) e que efetuou o pagamento dentro do prazo referido no ponto anterior.
  • Não são reembolsáveis cancelamentos efetuados até 5 dias úteis antes da data de realização do exame (exceto por razões de força maior e mediantes declaração  de comprovativo de não comparência).

Formação

A formação não constitui requisito obrigatório para efeitos de reconhecimento profissional como PQ-I. A ADENE promove diversos cursos de suporte à atividade do PQ-I, focados na eficiência energética em edifícios, que permitem a reforço de competências e a atualização de conhecimentos.

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