Perito Qualificado

O Perito Qualificado (PQ) é o técnico responsável pela avaliação energética dos edifícios e respetiva emissão do Certificado Energético.

Estes profissionais são formados em arquitetura ou engenharia, com qualificações específicas e experiência mínima de 5 anos, que atuam no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto.

O reconhecimento de qualificações profissionais obedece aos disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto , 25/2014, de 2 de maio e 26/2017, de 30 de maio, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

Para mais informações consulte :
Existem duas categorias profissionais, PQ-I e PQ-II, cujo o acesso e as respetivas atividades estão enquadradas nos diplomas aprovados no âmbito do SCE (Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto,  e Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto).

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 101-D/2020 a 7 de dezembro, que veio revogar o Decreto-Lei n.º 118/2013, teve início o processo de revisão da legislação, que regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, prevendo-se que durante o ano de 2021, seja publicado um conjunto de peças legislativas de suporte.

O acesso e exercício da atividade dos técnicos do SCE, mantêm-se ainda regulados pela Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, estando também prevista durante o ano de 2021 a respetiva revisão.

Neste contexto de mudança, enquanto a Lei n.º 58/2013 estiver em vigor, a Academia ADENE irá disponibilizar os cursos de preparação para PQ e exames tendo por base os conteúdos do Decreto-Lei n.º 118/2013. A partir do momento em que a Lei n.º 58/2013, for revogada deixará de ser possível realizar exames no âmbito do Decreto-Lei n.º 118/2013. Assim, apesar de todos os esforços no sentido de garantir a disponibilidade de cursos de preparação e exames, com base nos conteúdos do Decreto-Lei n.º 118/2013, perante a imprevisibilidade de publicação da revisão à Lei n.º 58/2013, a disponibilidade de vagas para realizar esses exames será necessariamente limitada, durante o ano de 2021.