Técnico de Instalação e Manutenção de Edifícios e Sistemas - TIM III

Enquadramento

No âmbito da nova legislação do Sistema de Certificação Energética (SCE) foram estabelecidos novos critérios e requisitos para o acesso à atividade dos técnicos de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM)

Consulte o flyer “Acesso à Atividade de Técnico de Instalação e Manutenação

Técnico de Manutenção

 

LEGISLAÇÃO

Ao abrigo deste pacote legislativo, foram definidos os procedimentos a que deverão obedecer os candidatos para este reconhecimento profissional.

No quadro seguinte descrevem-se resumidamente as vias de acesso a TIM e seus requisitos.

 

Vias de acesso a TIM

Requisitos de acesso a TIM

 

 Via Catálogo Nacional de   Qualificações   (nº 1 do art.º 3º da Lei 58/2013  de 20 agosto)

TIM II

Qualificação de nível 2 em eletromecânico de refrigeração e climatização por entidade   formadora certificada.

TIM III

Qualificação de nível 4 em técnico de refrigeração e climatização por entidade formadora certificada. 

  

  

Via norma transitória(nº2 do art.º 13º   da Lei 58/2013 de 20 agosto), baseia-se na experiência profissional e aprovação em exame     específico

TIM II

a) Experiência profissional mínima de dois anos na área da eletromecânica de refrigeração e   climatização, em edifícios com sistemas técnicos limitados a 100 kW de potência térmica nominal
b) Escolaridade obrigatória em função da idade
c) Aprovação em exame realizado pela entidade gestora do SCE (ADENE), cujos conteúdos programáticos constam da Portaria nº 66/2014 de 12 de março

TIM III
a) Experiência profissional mínima de três anos na área da refrigeração e climatização, em edifícios com sistemas técnicos com mais de 100 kW de potência térmica nominal
b) Escolaridade obrigatória em função da idade
c) Aprovação em exame realizado pela entidade gestora do SCE (ADENE), cujos   conteúdos programáticos constam da Portaria nº 66/2014 de 12 de março

 

 

  

 

 

 

Deliberação conjunta da DGEG e ADENE, de 1 de Agosto de 2014, atualizada em 24 de março de 2015, baseia-se na formação e experiência

TIM II

a) Qualificação de nível 2 do Catálogo Nacional das Qualificações (CNQ) completo (curso de eletromecânico de refrigeração e climatização)

b) Dois anos de experiência profissional na área da eletromecânica de refrigeração e   climatização

Os candidatos a TIM-II, sem experiência profissional, com nível 2 do CNQ completo (curso de eletromecânico de refrigeração e climatização) serão sujeitos a avaliação por via de exame parcial realizado pela entidade gestora do SCE com os seguintes conteúdos programáticos:

  • Caldeiras, Solar Térmico, Climatização – condicionamento de ar (parcial), Isolamentos, Iluminação, Introdução ao controlo de consumos em edifícios, Introdução à gestão técnica centralizada e Manutenção de sistemas.

TIM III

a) Qualificação de nível 3 ou nível 4 do CNQ completo (curso de técnico de refrigeração e climatização)

b) Três anos de experiência profissional na área de refrigeração e climatização

Os candidatos a TIM-III, sem experiência profissional, com o nível 3 ou nível 4 do CNQ   completo (curso de técnico de refrigeração e climatização) serão sujeitos a avaliação por via de exame parcial realizado pela entidade gestora do SCE com os seguintes conteúdos programáticos:

  • Caldeiras, Solar Térmico, Climatização – condicionamento de ar (parcial), Isolamentos, Iluminação, Introdução ao controlo de consumos em edifícios, Introdução à gestão técnica centralizada e Manutenção de sistemas.

Os  Candidatos a TIM III, com nível 5 do CNQ* do curso de especialização tecnológica – Refrigeração e Climatização serão sujeitos a avaliação por via de exame parcial realizado pela entidade gestora do SCE com os seguintes conteúdos programáticos:

  •  Caldeiras, Solar Térmico, Climatização – condicionamento de ar (parcial), Isolamentos, Iluminação, Introdução ao controlo de consumos em edifícios, Introdução à gestão técnica centralizada e Manutenção de sistemas.

* com três anos de experiência profissional demonstrada.

atualização 08/07/16”                        

Equiparação TQAI a TIM-IIOs técnicos com a qualificação de técnico de qualidade do ar interior (TQAI) no âmbito do artigo 22º do DL 79/2006, poderão ser equiparados a TIM-II de acordo com o definido pelo n.º 4 do artigo 13º da Lei nº 58/2013, se remeterem à ADENE declaração em como pretendem exercer as funções em causa.
Equiparação   TRF a TIM-III

Os técnicos com qualificação de técnicos responsáveis pelo funcionamento dos edifícios (TRF) cujas qualificações mínimas foram definidas pelos DL 78/2006  e 79/2006 de 4 abril, poderão ser equiparados a TIM III de acordo com o definido pelo n.º 3 do artigo 13º da Lei nº 58/2013, se remeterem à ADENE declaração em como pretendem exercer as funções em causa. As qualificações mínimas de TRF ao abrigo do Dl79/2006 em articulação com o protocolo estabelecido pela comissão tripartida (DGEG, APA, EFRIARC, APIRAC) eram:

a) Ser especialistas em climatização ou energia, engenheiros mecânicos, engenheiros técnicos mecânicos, engenheiros eletrotécnicos, engenheiros de energia e sistemas de potência, engenheiros maquinistas da marinha mercante com carta de 2º engenheiro maquinista e engenheiros de outras especialidades reconhecidas pela Comissão Tripartida, com base na análise curricular

b)  Evidenciar  experiência profissional, nomeadamente através de envio de documentos   comprovativos de 3 anos (últimos 3 anos até 1 dezembro de 2013) como coordenador, gestor ou chefe de equipa de manutenção de sistemas AVAC em edifícios com instalações de climatização com mais de 100 kW de potência térmica nominal

c) Aprovação em curso de especialização de qualidade do ar interior (QAI) ministrado   pela APIEF  (este requisito é dispensado no caso especifico do técnico dispor do   reconhecimento como perito qualificado nas vertentes da energia   e da QAI, ainda nos termos do DL n.º 78/2006.

De seguida encontra-se informação mais detalhada sobre todo o procedimento de acesso a TIM II.

a. via Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ)

TIM-II

Âmbito de atuação

Edifícios com sistemas técnicos instalados ou a instalar limitados a 100 kW de potência térmica nominal.

Qualificações exigidas

Nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações em electromecânico de refrigeração e climatização do CNQ, ministrada por entidade formadora certificada pela entidade fiscalizadora do Sistema de Certificação Energética (SCE), a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Procedimento para obtenção de reconhecimento

Após conclusão da formação referida no ponto anterior, segue-se o processo de reconhecimento conforme a seguir indicado

1. as entidades formadoras remetem à entidade gestora do SCE (ADENE), através do balcão único eletrónico dos serviços, os certificados de qualificações dos seus formandos TIM-II, no prazo máximo de 10 dias após a respetiva emissão.

2. a entidade gestora do SCE procede automaticamente à emissão do título profissional e ao registo enquanto TIM-II após receção do certificado de qualificação enviado pela entidade formadora em causa, conforme referido no ponto 2.

Nota:

Deliberação conjunta da Direção Geral de Energia e Geologia e a ADENE-Agência para a Energia, de 1 de Agosto de 2014, atualizada em 24 de março de 2015

Por referência ao enquadramento dos novos quadros profissionais do Sistema de Certificação Energética (SCE), previsto nos termos conjugados do Decreto-Lei n.º 118/2013 e Lei n.º 58/2013, ambos datados de 20 de agosto, e com vista à salvaguarda da posição dos candidatos a TIM-II e TIM-III com nível 2 do Catálogo Nacional das Qualificações (CNQ) completo (curso de eletromecânico de refrigeração e climatização) ou nível 3 ou nível 4 do CNQ completo (curso de técnico de refrigeração e climatização) a Direção Geral de Energia e Geologia e a ADENE-Agência para a Energia, na qualidade, respetivamente, de entidades fiscalizadora e gestora do SCE, determinaram que os candidatos que se encontram nas situações atrás descritas poderão apresentar junto da entidade gestora, o requerimento para emissão de título profissional e respetivo registo, instruído com os elementos seguidamente descritos.

Os elementos, abaixo referidos, deverão ser submetidos na plataforma de acordo com as instruções.

Documentos a apresentar:

  • Requerimento (minuta de pedido) de registo como TIM-II ou TIM-III, devidamente preenchida, assinada e digitalizada;
  • Comprovativo, emitido pela entidade formadora, de que à data da frequência do respetivo curso, a instituição tinha o reconhecimento da Direção Geral de Emprego e das Relações de Trabalho, ou seja, o certificado ou diploma do curso;
  • Curriculum vitae datado e assinado, que terá que evidenciar experiência profissional mínima de:
  • Dois anos na área da eletromecânica de refrigeração e climatização, para os candidatos a TIM-II;
  • Três anos na área de refrigeração e climatização, para os candidatos a TIM-III.
  • CC, BI ou Passaporte;

A ADENE irá depois verificar o cumprimento da obrigação acima referida, validará o pedido de credenciação e procederá à emissão do título profissional e ao seu registo como técnico SCE enquanto profissional de categoria TIM-II ou TIM-III, respetivamente.

Os candidatos a TIM II – TIM-III, sem experiência profissional, com nível 2 do CNQ completo (curso de eletromecânico de refrigeração e climatização) ou nível 3 ou nível 4 do CNQ completo (curso de técnico de refrigeração e climatização) serão sujeitos a avaliação por via de exame parcial realizado pela entidade gestora do SCE com os seguintes conteúdos programáticos:

  • Caldeiras, Solar Térmico, Climatização – condicionamento de ar (parcial), Isolamentos, Iluminação, Introdução ao controlo de consumos em edifícios, Introdução à gestão técnica centralizada e Manutenção de sistemas.

Os  Candidatos a TIM III, com nível 5 do CNQ* do curso de especialização tecnológica – Refrigeração e Climatização serão sujeitos a avaliação por via de exame parcial realizado pela entidade gestora do SCE com os seguintes conteúdos programáticos:

  • Caldeiras, Solar Térmico, Climatização – condicionamento de ar (parcial), Isolamentos, Iluminação, Introdução ao controlo de consumos em edifícios, Introdução à gestão técnica centralizada e Manutenção de sistema.

*com três anos de experiência profissional demonstrada.

atualização 08/07/16”

b. via Norma transitória

TIM-II

Âmbito de atuação

Edifícios com sistemas técnicos instalados ou a instalar limitados a 100 kW de potência térmica nominal.

Requisitos mínimos TIM II

a) Experiência profissional mínima de dois anos na área da eletromecânica de refrigeração e climatização;
b) Escolaridade obrigatória em função da idade;
c) Aprovação em exame realizado pela entidade gestora do SCE (ADENE), cujos conteúdos programáticos constam da Portaria nº 66/2014 de 12 de março .

 

Exame e Inscrição

 

De acordo com a Lei nº 58/2013, a realização do exame (teórico e prático) é da competência da entidade gestora do SCE (ADENE). De acordo com o ponto 3 do artigo 4º da Portaria nº 66/2014 de 12 de março , a ADENE, mediante aprovação prévia da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), define e divulga no seu sítio da Internet, o calendário de exames teóricos e práticos para TIM. Realização dos Exames Conforme definido na Portaria nº 66/2014 de 12 de março, os exames serão realizados na Plataforma de Gestão da Avaliação (PGA). A PGA terá as seguintes funcionalidades:

a. Assegurar aos formandos o acesso à inscrição nos exames teóricos e práticos, de forma segura através da Internet, incluindo as respetivas funcionalidades relativas à realização do respetivo pagamento; b. Gerar aleatoriamente um exame único por candidato, a partir de uma bolsa de questões elaboradas com base nos conteúdos programáticos referidos anteriormente; c. Informar o candidato do resultado dos exames realizados, considerando-se aprovados os candidatos a TIM que obtenham classificação mínima de 50%, respetivamente; d. Em caso de não aprovação, informar o candidato da classificação obtida, acompanhada do respetivo relatório com a informação sobre a área do conteúdo programático em que foi detetada carência de conhecimentos.

Conteúdos programáticos para Exame de TIM-III O exame teórico para profissionais da categoria TIM-III avalia os conhecimentos adquiridos no âmbito dos seguintes conteúdos programáticos:

  • Circuito frigorífico – fundamentos
  • Circuito frigorífico – dispositivos de proteção, comando e controlo
  • Circuito frigorífico – controlo de capacidade
  • Bombas
  • Caldeiras
  • Bombas de calor
  • Solar térmico
  • Climatização – condicionamento de ar
  • Climatização – ventilação
  • Climatização – medição e rendimentos
  • Isolamentos
  • Eletricidade
  • Iluminação
  • Introdução à gestão técnica centralizada
  • Manutenção de sistemas
 
 

Equiparação TRF a TIM-III

Equiparação TRF a TIM-III

Os técnicos responsáveis pelo funcionamento dos edifícios (TRF) cujas qualificações mínimas foram definidas pelos DL 78/2006 e 79/2006 de 4 abril, poderão ser equiparados a TIM-III de acordo com o definido pelo n.º 3 do artigo 13º da Lei nº 58/2013 .

Para o efeito, os candidatos deverão solicitar junto da entidade gestora do SCE – ADENE – o registo como TIM-III, através do envio de uma declaração cuja minuta se encontra disponível para download aqui.

Esta minuta deverá ser preenchida, e depois de devidamente assinada e digitalizada, o candidato deverá enviá-la para o endereço de e-mail sce@adene.pt.

Adicionalmente, o candidato terá também de remeter os comprovativos das qualificações mínimas que eram anteriormente exigidas:

  • Ser membro da associação profissional, nomeadamente uma declaração de reconhecimento, a comprovar que é membro da OE ou da OET;
  •  Evidenciar experiência profissional, nomeadamente através de envio de documentos comprovativos de 3 anos (últimos 3 anos) como coordenador, gestor ou chefe de equipa de manutenção de sistemas AVAC em edifícios com instalações de climatização com mais de 100 kW de potência térmica nominal.
  •  Aprovação em curso de especialização de qualidade do ar interior (QAI) ministrado pela APIEF (este requisito é dispensado no caso especifico do técnico dispor do reconhecimento como perito qualificado nas vertentes da energia e da QAI, ainda nos termos do DL n.º 78/2006.

A entidade gestora do SCE – ADENE – verifica o cumprimento da obrigação acima referida, valida o pedido de equiparação e procede à emissão do título profissional e ao registo do técnico SCE enquanto profissional de categoria TIM-III.

 

COMO PROCEDER

enviar para o email sce@adene.pt

  • declaração (minuta) de pedido de registo como TIM-III
  • declaração de reconhecimento de membro da ordem profissional a que pertence
  • documentos comprovativos da experiência profissional relativa aos últimos 3 anos como coordenador, gestor ou chefe de equipa de manutenção de sistemas AVAC em edifícios com instalações de climatização com mais de 100 kW de potência térmica nominal
  • Certificado de aprovação em curso de especialização de qualidade do ar interior (QAI) ministrado pela APIEF *

*não necessário se PQ nas vertentes da energia e da QAI

a ADENE:

  • valida o pedido de equiparação
  • emite o título profissional
  • regista o técnico SCE como profissional da categoria TIM-III
  • divulga a lista dos técnicos TIM-III

Reconhecimento como TIM III

Após aprovação no exame para TIM III, para efeitos de reconhecimento como TIM III, o candidato deverá submeter no site os seguintes documentos:
  • Curriculum vitae datado e assinado, que evidencie experiência profissional mínima de três anos na área da refrigeração e climatização;
  • Certificado de habilitações que comprove a escolaridade obrigatória em função da idade;

  • CC, BI ou Passaporte;


O candidato será informado, por e-mail, do reconhecimento, em prazo a indicar.

A ADENE procede ao registo como TIM III, ficando esta informação disponível (quando autorizado pelo próprio) on-line na Bolsa de TIMs.

A ADENE emite, e envia por correio o título profissional (cartão de TIM III).

 
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