Perito Qualificado II

Enquadramento

O quadro legal e regulamentar do acesso a atividade dos peritos qualificados decorre da transposição para o direito nacional da Diretiva n.º 2010/31 /UE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 19 de maio de 2010, a qual inclui uma revisão da legislação nacional, e que assenta em 3 peças legislativas: a Lei nº58/2013, o Decreto-Lei nº118/2013 e a Portaria nº66/2014 . 

Consulte o flyer “Acesso à Atividade de Perito Qualificado” 

perito qualificado

 

Lei n.º 58/2013 D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Decreto-Lei n.º 118/2013 D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios

Portaria n.º 66/2014  D.R. n.º 50, Série I de 2014-03-12
Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro

Os profissionais de categoria PQ-I são arquitetos, engenheiros civis, engenheiros técnicos civis, engenheiros mecânicos, engenheiros técnicos mecânicos, engenheiros eletrotécnicos, engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência, especialistas em engenharia de climatização ou energia, inscritos nas respetivas associações públicas profissionais, para atuação em edifícios de habitação (no âmbito do REH – Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação) e em pequenos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominal igual ou inferior a 25 kW (no âmbito do RECS – Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços), com as seguintes qualificações adicionais

  • Cinco anos de experiência profissional em atividade de projeto ou construção de edifícios
  • Aprovação em exame realizado pela ADENE, como entidade gestora do SCE e cujo conteúdo consta na Portaria n.º 66/2014    
  • PREPARAÇÃO PARA EXAME PQ-II

    De acordo com a Lei n.º 58/2013 D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20, não é obrigatória a frequência de formação, no entanto, se pretender fazer uma preparação para o exame para PQ-II consulte o link 

  • REALIZAÇÃO DE EXAME PARA PQ-II

    Portaria n.º 66/2014  define os conteúdos programáticos dos exames teóricos para PQ-II para efeitos de avaliação de conhecimentos, os quais serão realizados através da Plataforma de Gestão da Avaliação (PGA). Esta PGA terá as seguintes funcionalidades:

     a) Assegurar aos formandos o acesso à inscrição nos exames teóricos, de forma segura através da Internet, incluindo as respetivas funcionalidades relativas à realização do respetivo pagamento;

    b) Gerar aleatoriamente um exame único por candidato, a partir de uma bolsa de questões elaboradas com base nos conteúdos programáticos referidos anteriormente;

    c) Informar o candidato do resultado dos exames realizados, considerando-se aprovados os candidatos a PQ que obtenham classificação mínima de 50%, respetivamente;

    d) Em caso de não aprovação, informar o candidato da classificação obtida, acompanhada do respetivo relatório com a informação sobre a área do conteúdo programático em que foi detetada carência de conhecimentos.

  • RECONHECIMENTO COMO PQ-II

    A Academia ADENE desde 21 de maio não faz validação curricular prévia ao Exame para PQ, assim, após aprovação no exame, segue-se o processo de reconhecimento como PQ-II, o qual integra quatro etapas, a serem cumpridas sucessivamente:

    1. Verificação pela ADENE do cumprimento dos requisitos “habilitações académicas” e “experiência profissional”, através da análise e validação da documentação disponibilizada pelo formando aquando da sua inscrição no exame, nomeadamente:

                       – Cópia do CC ou BI

                       – Comprovativo de inscrição na associação pública profissional (OE ou OET)

                       – CV

    2. Pagamento taxa de emissão de título profissional no valor 25 €, acrescido do IVA à taxa em vigor, e cujo pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito, multibanco ou cheque.

    3. A ADENE procede ao pedido de pré-registo do candidato como PQ-I no portal do SCE.

    4. O candidato, com as credenciais de acesso que lhe são fornecidas em resultado do pré-registo, completa o seu registo no portal SCE.

VALOR DE INSCRIÇÃO NO EXAME PARA PQ-II

250 € + IVA

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Exame PQ-II 14:30
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Exame PQ-II @ Lisboa
Exame PQ-II 12 janeiro, Lisboa Inscrição Lisboa Academia ADENE Edifício Santa Maria Av. 5 de Outubro nº 208, piso 2 1050-065 Lisboa, Portugal Metro Entre-Campos ou Campo Pequeno Comboio Entre-Campos Horários 14:30 – 18:15 Inscrição Facebook[...]
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Exame PQ-II 15:00
Exame PQ-II
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Exame PQ-II @ Matosinhos
Exame PQ-II 25 janeiro, Matosinhos Inscrição Matosinhos Centerm Rua Brito Capelo 1414 Matosinhos Horários 15:00 – 18:45 Inscrição Facebook Google+ Twitter LinkedIn Email
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Exame PQ-II 14:30
Exame PQ-II
Jan 26@14:30
Exame PQ-II @ Lisboa
Exame PQ-II 26 janeiro, Lisboa Inscrição Lisboa Academia ADENE Edifício Santa Maria Av. 5 de Outubro nº 208, piso 2 1050-065 Lisboa, Portugal Metro Entre-Campos ou Campo Pequeno Comboio Entre-Campos Horários 14:30 – 18:15 Inscrição Facebook[...]
Exame PQ-II 15:00
Exame PQ-II
Jan 26@15:00
Exame PQ-II @ Matosinhos
Exame PQ-II 26 janeiro, Matosinhos Inscrição Matosinhos Centerm Rua Brito Capelo 1414 Matosinhos Horários 15:00 – 18:45 Inscrição Facebook Google+ Twitter LinkedIn Email
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